há 2 anos
O Habite-se é o processo de aceitação final da obra junto a Prefeitura. Para sua obtenção o interessado deve fazer um requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura, apresentar os documentos solicitados e recolher as taxas devidas. Um engenheiro civil da Prefeitura faz uma vistoria no local, estando tudo ok a Prefeitura emite o "Habite-se".