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Quem tem direito a convenção coletiva?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 1 ano

Quem tem direito a convenção coletiva?

Respostas (5)

há 8 meses

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores de determinada categoria profissional. Quem tem direito: Todos os trabalhadores registrados (CLT) que pertencem à categoria representada pelo sindicato que assinou a convenção. Vale para empregados sindicalizados e também para não sindicalizados a CCT atinge toda a categoria. Empresas que pertencem ao setor/atividade abrangido também são obrigadas a cumprir. Quem não tem públicos (regidos por estatuto próprio). Profissionais autônomos, informais ou MEIs (sem vínculo CLT). Trabalhadores que não se enquadram na categoria da convenção. Exemplo: Se há uma CCT assinada entre o sindicato dos bancários e os bancos, todos os empregados de banco CLT têm direito às regras (salário mínimo da categoria, benefícios, jornada etc. ), mesmo que não paguem mensalidade sindical.

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