há 1 ano
A convenção do condomínio é o documento que define as regras de funcionamento do condomínio. Ela serve para: Estabelecer normas sobre uso das áreas comuns, direitos e deveres dos moradores. Definir taxas condominiais e critérios de rateio das despesas. Determinar regras para assembleias e votações. Fixar penalidades para descumprimento das regras. Especificar a função do síndico e do conselho fiscal. Ela deve ser registrada em cartório e todos os moradores são obrigados a seguir.