Saiba Como É Feita a Regularização Imobiliária

Saiba como é feita a Regularização Imobiliária

Um exemplo do mecanismo dessa regularização é a regularização fundiária, por meio da qual as autoridades governamentais emitem um certificado de regularização fundiária (CRF), documento que deve conter um plano aprovado para a regularização, além de outras informações sobre o arrendamento do imóvel. A regularização envolve adicionar ao Cadastro de Imóveis quaisquer estruturas existentes, ampliações ou modificações feitas em um imóvel, fornecendo descrições detalhadas, bem como quaisquer valores de estruturas existentes. O proprietário do imóvel é obrigado a pagar uma taxa específica de 60 euros de regularização cadastral, para além do imposto predial dos quatro anos anteriores, calculado a partir do valor cadastral dos registos predial obtido pela revisão.

A regularização significará receitas adicionais para os municípios onde se encontram os proprietários de imóveis de Ibiza, uma vez que o valor cadastral, base de cálculo do Imposto Predial (IBI) e do Imposto sobre a Mais-valia, será acrescido em conformidade. Se um proprietário anterior não o pagou, pode ser necessário pagar em reverso para que você normalize as escrituras anteriores de uma propriedade e faça os pagamentos em dia. Uma pesquisa de registro pode ser feita em um escritório de subregistros para encontrar registros que possam ter afetado uma propriedade que possa ser registrada. O registro mostrará o proprietário registrado do título de uma propriedade, bem como as alterações na propriedade da propriedade.

Isso mostrará que você tomou todas as medidas que se esperariam de compradores de boa fé, calculando e, portanto, obterá ordens / opiniões favoráveis ​​​​dos tribunais, se houver algum processo legal futuro que possa ser instaurado com base em patentes ou pendentes defeitos do bem adquirido.

Essa formalidade não será mais exigida, quando o requerente tiver preenchido o Imóvel Georreferenciado (formas de Topografia utilizadas para medição e delimitação de imóveis rurais com base em coordenadas de vértices, calculadas por GPS e coordenadas magnéticas, por meio de satélites). A propriedade de propriedade sob esta medida provisória não estará mais vinculada ao solo abaixo; também pode estar ligado às lajes, ou aos telhados estabelecidos acima. Além da laje, qualquer acréscimo feito na casa, conhecido como puxadinho, pode agora ser regulamentado como imóvel independente, desde que qualquer acréscimo feito na casa tenha acesso à via pública. Além dos direitos a laje, a regularização fundiária será gratuita para as famílias de baixa renda, não haverá cobrança de imposto sobre doações de terras transferidas pelo governo federal para uso público, os registros de usucapião serão automaticamente convertidos em títulos de propriedade após o prazo definido por lei (cinco anos no caso de áreas urbanas), e o processo de obtenção de títulos através de processos notariais é simplificado.

As propriedades da AFO também podem ser consideradas em posse, desde que tenham decorrido seis anos desde a conclusão da construção. Essas propriedades também serão consideradas para AFO, desde que a compensação econômica apropriada tenha sido paga ao conselho local. Para ser autorizada a contratação de serviços e fornecimentos em imóveis e a realização de obras de manutenção em imóveis, deve ser solicitada à Câmara Municipal, devendo ocorrer a aprovação e emissão da AFO.

Isso também significa que os potenciais compradores podem obter empréstimos para habitação em tais propriedades; os bancos não concederão empréstimos em propriedades localizadas em colônias e áreas não autorizadas. Pode ceder a terra a terceiros por contrato particular, ou pode dar a escritura do imóvel em testamento, embora os beneficiários herdem a terra nas mesmas condições agrícolas que tinha no momento da compra. Isso se tornou significativo, pois é exigido em empréstimos, pareceres de propriedade, alterações nos nomes dos medidores de eletricidade, etc. , etc., ao reivindicar e solicitar a alteração.